Instrução Normativa DRP nº 47 de 27/05/2009

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 mai 2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE RS de 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, XCIII	Óleo refinado de soja, de canola e de girassol	100"

b) na Seção V, ficam acrescentado os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"Ap. II, S. I, LXXV	Petróleo	074"
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
"Ap. II, S. IV, Subs. VII, itens I a XI	Matérias-primas, material secundário e de embalagem, peças, partes e componentes para fabricação de máquinas e aparelhos para avicultura ou suinocultura	115"
Dispositivo do RICMS	Suspensão referente a:
"Livro I, art. 55, VII	Mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial para manutenção de aeronave	305"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.