Notas:

1) Revogada pela Portaria MTE nº 541, de 15.10.2004, DOU 19.10.2004.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais resolve:

1. Aprovar os modelos de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD e Relatório Especial - RE, formulários do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT a serem utilizados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho - AFTs como forma de aferição do desempenho individual e institucional, bem como as instruções de preenchimento.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO
Instruções de preenchimento da Ordem de Serviço Administrativa - OSAD e do Relatório Especial - RE

Para fins de aferição do desempenho individual e institucional do Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT, as informações inseridas no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT referentes ao Relatório Especial - RE deverão ser precedidas de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD.

A competência para inclusão, consulta, alteração e exclusão de OSAD é da chefia organizacional de Fiscalização do Trabalho, consoante perfil criado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, a quem competirá a gestão.

A Ordem de Serviço Administrativa - OSAD será emitida em nome dos AFTs em exercício nas respectivas unidades ou em unidades subordinadas, sendo vedado lançamento para AFT inativo e Agente de Higiene.

Para os exercentes de cargo em comissão é vedado o lançamento da atividade de inspeção - plantão.

Nos procedimentos pertinentes à Ordem de Serviço Administrativa deverão ser observados os parâmetros de hierarquia e circunscrição da unidade organizacional - UORG: Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, Delegacia Regional do Trabalho - DRT, Subdelegacia do Trabalho - SDT e Agência de Atendimento do Trabalho - AAT.

Nos termos da Instrução Normativa Intersecretarial nº 8, de 15.05.1995, constarão da OSAD, as seguintes atividades de inspeção:

Plantões, Atividade Especial, Monitoria e Treinamento, Procedimentos Especiais de Fiscalização, Auditoria e Análise de Processos, além dos períodos de exercício de cargo em comissão e a respectiva substituição e afastamentos legais, não sendo possível qualquer lançamento no Relatório Especial - RE, se não previamente autorizado pela OSAD.

No decorrer do ano de 2004, a OSAD sofrerá uma modificação em relação à Atividade Especial, em que se exigirá um perfil específico no SFIT para autorização dos turnos dessa atividade de inspeção, o qual será submetido à SIT, pelo próprio Sistema, que validará ou não a proposta dos nomes dos AFTs e do respectivo período.

Até que seja implementada a rotina de crítica pelo SFIT no que se refere à atividade especial, a competência para emissão da OSAD permanecerá com as chefias das Regionais, cabendo à SIT o monitoramento por meio de apuração especial a ser realizada semestralmente no Sistema.

Na emissão de OSAD concernente à férias deverá ser observado o período, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, por competência.

Nas licenças maternidade, paternidade e especial, deverá constar na OSAD a data de início e término das mesmas.

Nas ocorrências de exercício de cargo em comissão, tratamento de saúde e outros, em que não se conhece a data do término, deverá ser informado na OSAD a quantidade de dias igual a "999".

Nas OSADs constarão a quantidade de dias ou turnos da atividade de inspeção (manhã, tarde e noite) ou a quantidade de dias dos afastamentos legais, cabendo ao AFT lançar os mesmos dados no Relatório Especial - RE, uma vez que as informações lançadas em desacordo com a OSAD, não serão validadas.

A atividade de inspeção Análise de Processos a ser executada por AFT habilitado exclusivamente pela SIT, consta da alínea m, do item "6" da Instrução Normativa Intersecretarial nº 8, de 15.05.1995, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 12.12.2003. Para o desempenho dessa atividade deverá constar da OSAD o número máximo de turnos (manhã e tarde), em dias úteis existentes no mês, excluindo-se os sábados, domingos e feriados nacionais. No RE, o AFT informará o número de processos analisados, não sendo admitido o lançamento de turnos na competência, se a quantidade de processos analisados for igual a zero (0).

Será permitido o lançamento de até 7 (sete) turnos por competência para a atividade de plantão.

Haverá confrontação entre as OSADs e os REs, no que se refere às quantidades de turnos das atividades de inspeção e aos períodos pertinentes ao exercício do cargo em comissão e sua substituição e aos afastamentos legais.

Para o correto preenchimento do RE o AFT deverá se utilizar dos seguintes códigos:

Atividades de Inspeção:

01 - Plantão;

02 - Atividade Especial;

03 - Treinamento;

04 - Procedimentos Especiais de Fiscalização (Mesa de Entendimento);

05 - Fiscalização Auditoria;

06 - Análise de Processo;

21 - Exercício de Cargo em comissão e sua substituição;

Afastamentos Legais:

41 - Férias;

42 - Tratamento de Saúde;

43 - Licença Especial;

44 - Licença Maternidade/Paternidade; e

45 - Outros.

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO ADMINISTRATIVA

MODELO DE RELATÓRIO ESPECIAL