Instrução Normativa SRF nº 462 de 19/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), resolve:

Art. 1º (Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 580, de 12.12.2005, DOU 13.12.2005)

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Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 6º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................
..................................................................................
§ 2º O acesso ao Receita 222 será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002."
"Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:
..................................................................................
IV - alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
................................................................................."
"Art. 6º Não poderão ser emitidos certificados:
I - e-CPF, para as pessoas físicas cuja situação cadastral, perante o CPF, esteja enquadrada na condição de cancelada ou nula;
II - e-CNPJ, para as pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, esteja enquadrada na condição de suspensa, inapta ou cancelada.
§ 1º Deverão ser revogados os certificados e-CPF das pessoas físicas cuja situação cadastral, perante o CPF, seja alterada para a condição de cancelada ou nula.
§ 2º Deverão ser revogados os certificados e-CNPJ das pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, seja alterada para a condição de inapta ou cancelada.
§ 3º A Cotec celebrará, em nome da SRF, convênio com as autoridades certificadoras a serem habilitadas, mediante o qual será verificado o atendimento às condições para emissão de certificados e-CPF e e-CNPJ."
"Art. 10. ....................................................................
..................................................................................
IV - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público contendo informação dos certificados e-CPF e e-CNPJ revogados;
..................................................................................
IX - contratar auditoria independente com a finalidade de verificar, a cada doze meses, o correto exercício das atividades de Autoridade Certificadora Habilitada;
X - informar, imediatamente, à SRF todas as revogações de certificados efetuadas."

Art. 2º Ficam aprovados os leiautes de referência dos Cartões Inteligentes (smart cards), para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, conforme os modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I e II

Parágrafo único. Os arquivos contendo os leiautes de referência aprovados estarão disponíveis na página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I ANEXO II