O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo II do Título V, fica acrescentado o subitem 8.11 com a seguinte redação:

"8.11 - Os prazos estabelecidos nesta Seção poderão ser reduzidos, a critério da Receita Estadual."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de julho de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.