O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996 , e com base no volume adicional da cota tarifária de importação de açúcar atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Brasil para embarque até 30 de setembro de 2011, referente ao período 2010/2011, e o que consta do Processo nº 21000.007745/2010-50,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 4 de julho de 2011 , as Unidades Produtoras relacionadas abaixo:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO