Instrução Normativa MAPA nº 43 DE 15/12/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2015
Dispõe sobre a inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC na Coordenação de Sementes e Mudas - CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.005410/2015-10,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que, para a inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC, o interessado deverá apresentar à Coordenação de Sementes e Mudas - CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os seguintes documentos:
I - requerimento de inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares, nos termos do formulário constante do Anexo desta Instrução Normativa; e
II - cópia da consulta ao Germplasm Resources Information Network's (GRIN/USDA), ao Missouri Botanical Garden (MOBOT/Tropicos) ou ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro (Lista de Espécies da Flora do Brasil), contendo a correta grafia do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC, ou, caso o nome científico não conste nas referidas bases de dados, apresentar cópia da base de dados consultada.
Parágrafo único. A inscrição de espécies no RNC poderá ser efetuada por meio eletrônico no portal do MAPA, em sistema próprio.
Art. 2º A inscrição de espécies no RNC que não apresentem origem genética comprovada será dispensada de mantenedor.
Art. 3º Não serão cobrados taxas ou preços públicos para a execução deste serviço.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA ABREU
ANEXO I
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
SERVIÇO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
Modelo de Formulário para Inscrição de Espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC
| 1.1. Nome científico da espécie: | Protocolo (para uso exclusivo do SCSM/RNC) | |
| 1.2. Nome comum da espécie: | ||
| 2. Grupo da espécie: | 2.3. [ ] Frutíferas | 2.5. [ ] Olerícolas |
| 2.1. [ ] Florestais | 2.4. [ ] Grandes Culturas | 2.6. [ ] Ornamentais |
| 2.2. [ ] Forrageiras | 2.7. [ ] Outras | |
| 3. Responsável pelas informações: | ||
| Nome: | ||
| CNPJ/CPF: | ||
| Endereço: | ||
| Município: | ||
| UF: | ||
| Caixa Postal: | ||
| CEP: | ||
| Telefone: | ||
| Fax: | ||
| Endereço eletrônico: | ||
| 4. Informações sobre a base de dados utilizada para consulta do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC: | ||
| [] "Germplasm Resources Information Network's" (GRIN/USDA) | ||
| http://www. ars-grin.gov/cgi-bin/npgs/html/queries.pl?language=pt | ||
| [] "Missouri Botanical Garden" (MOBOT/Tropicos) | ||
| http://www. tropicos.org | ||
| [] "Jardim Botânico do Rio de Janeiro" (Lista de Espécies da Flora do Brasil) | ||
| http://reflora.jbrj.gov. br/jabot/PrincipalUC/PrincipalUC.do | ||
| [] Outra base de dados utilizada. Qual | ||
| Anexou a cópia espelho da consulta à base de dados sobre a correta grafia do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC: sim [] não [] | ||
Local e data:
Nome e Assinatura do Requerente ou Responsável