Instrução Normativa SRF nº 406 de 16/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 680, de 02.10.2006, DOU 05.10.2006.

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2) Em que pese a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02.10.2006, DOU 05.10.2006, revogar a Instrução Normativa SRF nº 406, de 15.03.2004, acreditamos tratar-se da revogação desta Instrução Normativa.

3) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 78 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. (...)

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§ 2º Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação:

I - um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; ou

II - um sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara do Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"