Instrução Normativa SEF nº 40 DE 05/07/2024

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 17 jul 2024

Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes códigos às TABELAS “A” e “B” do ANEXO ÚNICO com a seguinte redação:

“TABELA “A” - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(...)
AL005000	Outros Débitos - Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal)	01/01/2019
AL005001	Outros Débitos - Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal)	01/01/2019
AL005010	Outros Débitos - Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%)	01/01/2019
AL005011	Outros Débitos - Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%)	01/01/2019
AL006000	Outros Débitos - ICMS relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido	01/06/2024
AL006001	Outros Débitos - Fecoep relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido	01/06/2024
(…)
AL011850	Estorno de crédito referente à entrada, nos termos do art. 2º, § 1º, II, do Decreto nº 38.631/2000 (Central de Distribuição)	01/03/2024
AL013350	Estorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - laudo técnico, nos termos da IN SEF nº 27/24	01/06/2024
AL013351	Estorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - opção por 80% do consumo, nos termos da IN SEF nº 27/24	01/06/2024
AL015030	Estorno de Crédito - Estorno relativo ao saldo credor de ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso na sistemática do Simples Nacional, nos termos do art. 748-P do RICMS/AL	01/06/2024
(...)
AL021100	Outros Créditos - Aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04	01/06/2024
AL021106	Outros Créditos - Aproveitamento extemporâneo de crédito de Fecoep relativo ao ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04	01/06/2024
AL021850	Outros Créditos - Crédito Fiscal Presumido, nos termos dos incisos I a V do art. 2º do Decreto 38.631/2000 (Central de Distribuição)	01/03/2024
AL025000	Outros Créditos - Créditos do ICMS próprio consignado no documento fiscal do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal)	01/01/2019
AL025010	Outros Créditos - ICMS recolhido pela sistemática do Simples Nacional do contribuinte excluído retroativamente da referida sistemática, nos termos do art. 748-O-C do RICMS/AL	01/01/2019
AL025020	Outros Créditos - Crédito fiscal relativo ao estoque existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso II do art. 748-Q do RICMS/AL	01/01/2019
AL025022	Outros Créditos - Crédito fiscal relativo ao ativo permanente existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso III do art. 748-Q do RICMS/AL	01/01/2019
(...)
AL035750	Estorno de Débito relativo à liquidação do ICMS, nos termos do inciso IV do art. 3° do Decreto 1.738/2003	01/06/2024
(...)
AL036000	Estorno de Débito - relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido	01/06/2024
(…)
AL051400	Débito Especial - ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL	01/06/2024
AL051401	Débito Especial - Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL	01/06/2024

(…)

TABELA “B” - APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(…)
AL152900	Débito Especial - ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL	01/06/2024
AL152901	Débito Especial - Fecoep do ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL	01/06/2024

(…)

TABELA “D” - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(…)
AL20000500	Estorno de Débito - Estorno do ICMS consignado no documento fiscal complementar do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal)	01/01/2019

(…)

TABELA “F” - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PRODUTO / SERVIÇO		DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE
(…)
1151	GÁS NATURAL	O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo.

(…)” (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 05 de julho de 2024.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

*Republicada por incorreção.