A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, conforme consta nos autos do Processo nº E:01500.0000000674/2024, e; considerando o disposto no § 2º, Art. 4°, Anexo III, do Decreto N° 90.309/2022, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica a Pessoa Jurídica NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ n° 07.196.033/0055-90, CACEAL n° 24722784-6, autorizada a adotar o PMPF em todas as operações internas com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária ocorridas no período de apuração do imposto, nos termos do § 2º, Art. 4°, Anexo III, do Decreto N° 90.309/2022.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de janeiro de 2024.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda