NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº

Data e Hora da Lavratura

Local da

Lavratura

SUJEITO PASSIVO

Nome:

Inscrição Fiscal nº: CNPJ/

CPF:

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Nº do Processo:

Número do TDF:

DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR

Taxas incidentes para a Concessão da Licença de Localização, Funcionamento Regular e Publicidade, aferidas após a aplicação do procedimento de FISCALIZAÇ ÃO, conforme ORDEM DE VISTORIA nº , apensado no Processo nº , de acordo com a Memória de Cálculo anexa a esta Notificação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Dispositivo Legal:

Modalidade de Lançamento:

PARAMÊTROS DE CÁLCULO

Motivação do Lançamento

Competência do Tributo (Ano)

UPF

R$ -

Área Utilizada (m²):

Área Edificada (CJ1)

Área não Edificada

com finalidade econômica (CJ2):

sem finalidade econômica (CJ3):

Tempo de Funcionamento (h):

Funcionamento por período

Horário Diurno (hd)

Horário Noturno (hn)

Publicidade (Letreio/Fachada) (m²):

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO

Tributo

Base Legal da Alíquota

Valor do Crédito Tributário (R$)

Tx. Licença de Localização de Atividades

Item 1.1 Tab. A do Suba. I do Anexo III da L.C. nº 878/2021

R$ -

Tx. Fiscalização do Funcionamento Regular

Item 2 Tab. A do Suba. I do Anexo III da L.C. nº 878/2021

R$ -

Complemento de TFFR

Item 2 Tab. A do Suba. I do Anexo III da L.C. nº 878/2021

R$ -

Tx. Publicidade (Letreio/Fachada)

Item 2.1 Tab. C do Suba. I do Anexo III da L.C. nº 878/2021

R$ -

Total do Crédito

R$ -

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo acima intimado a pagar ou parcelar o crédito descrito nesta Notificação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta intimação, ou a apresentar defesa escrita em igual prazo, sob pena de revelia, consoante dispõe o artigo 126 e 127 da Lei Complementar nº 878/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município).

O não atendimento no prazo legal acima indicado sujeitará o notificado à inscrição de seu débito em Dívida Ativa e posterior Execução Fiscal, além da aplicação de encargos morátorios e demais acréscimos legais.

IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO / REPRESENTANTE LEGAL

A próprio punho

Assinatura Eletrônica Domicílio

Eletrônico

Porto Velho, de de 2023.

Ciente em:

Enviado por DTE/e-mail

Data: / /

Hora: :

(Assinado digitalmente)

Nome:

A prova de ciência constará nos autos quando este método for utilizado.

Nome Completo

CPF: . . -

Cargo

Função:

Cadastro

Assinatura do intimado

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR

E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

TDF nº

ÁREA UTILIZADA TOTAL

Visto,

EDIFICADA m²:

NÃO EDIFICADA S/ EXPLORAÇÃO COMERCIAL

m²:

Servidor Responsável

NÃO EDIFICADA C/ EXPLORAÇÃO COMERCIAL

m²:

Cargo: Matricula n.

TEMPO DE FUNCIONAMENTO TOTAL DIÁRIO:

HORÁRIO DIURNO:

HORÁRIO NOTURNO:

Competência

VALOR DA TFFR LANÇADA (SOMENTE

R$ - UPF

COMP.TFFR)

PUBLICIDADE (LETREIRO/FACHADA):

Situação de Lançamento

TFFR= [(hd*tfd) + ( hn*tfn)] X [(k*C1) + (X*C2) + (Y*C3)]

TFFR = hd

Tfd Fat Ci1 + hn T

fn Fat Ci1

R$ -

= R$ -

TFFR = hd

Tfd Fat C

j3 + hn Tfn

Fat C

j3

R$ -

= R$ -

TFFR = hd

Tfd Fat C

j2 + hn Tfn

Fat C

j2

R$ -

= R$ -

TFFR = R$ -

*Complemento TFFR =

R$ -

TFEP = R$ -

Onde:

a) TFFR = Taxa de Fiscalização do Funcionamento Regular;

b) hd = Valor hora custo diurno;

c) hn = Valor hora custo noturno;

d) Tfd = Tempo de Funcionamento diurno em horas;

e) Tfn = Tempo de Funcionamento noturno em horas;

f) Fat = Fator Atividade;

g) C = Coeficiente de Utilização, que corresponde a 1 (um) quanto as áreas edificadas (Ci), e quanto as áreas não edificadas da atividade (Cj1) de 0,75 (setenta e cinco décimos) quando nestas for explorada atividade econômica e (Cj2) de 0,25 (vinte e cinco décimos) quando não for explorada atividade econômica. Quando não houver Ci ou Cj, aplicar valor 0 (zero);

h) o valor da hora custo diurno (hd) corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da UPF para atividades exercidas entre 06h e 18h (diurno) e de 20%; (vinte por cento) do valor da UPF para atividades exercidas entre

18h e 06h do dia subsequente (noturno). Quando não houver Tfd ou Tfn, aplicar valor 0 (zero);

i) TFFR é referencia para lançamento de TFFR apurada em declaração do sujeito passivo ou ainda em fiscalização;

j) *Complemento TFFR é referência para lançamento de diferença de TFFR apurada em valor superior ao lançado