O Diretor de Operações da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto Social desta Sociedade de Economia Mista, em seu Art. 32 e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal 15.460/2019 , que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar - STE em Curitiba e o Decreto Municipal 14/2003, que disciplina o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento, e

- Considerando a publicação da norma técnica nacional ABNT NBR 17049:2022, que especifica o sistema de acionamento automatizado de porta corrediça para veículos rodoviários automotores de categorias N1, N2, M1 e M2 - Requisitos de segurança e sinalização;

- Considerando que os referidos requisitos de segurança e sinalização contemplados na norma técnica nacional sobrelevam as determinações anteriores definidas pela URBS em sua Instrução Normativa nº 010/2020;

- Considerando, portanto, que as determinações normativas definidas na Instrução Normativa nº 010/2020 perdem sua eficácia diante da publicação da referida norma técnica nacional ABNT NBR 17049:2022,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa da URBS, nº 010/2020, de 29 de julho de 2020.

Art. 2º Para fins de inspeção técnica de veículos do Transporte Escolar e do Transporte Comercial devem ser seguidas e atendidas as disposições contidas na norma técnica nacional ABNT NBR 17049:2022 e suas eventuais atualizações, quando estes estiverem equipados com sistemas de acionamento automatizado de portas corrediças.

Parágrafo único. Para apresentação e inspeção aos técnicos da Unidade de Inspeção da URBS, o veículo deve ser previamente aprovado por Organismo de Inspeção Acreditado pelo Inmetro (OIA), com a comprovação da inspeção daquele organismo através do laudo técnico oficial, sob pena de não aprovação do veículo para a operação no transporte escolar e/ou transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento em Curitiba.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 20 de dezembro de 2023.

ALDEMAR VENANCIO MARTINS NETO - Diretor de Operações.

URBS - Urbanização de Curitiba S.A., 21 de dezembro de 2023.

Ogeny Pedro Maia Neto: Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.