O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Complementar 60 de 2020 (Código de Obras de Florianópolis), em especial para acrescer maior eficiência à legislação,

Resolve:

Art. 1º O processo de renovação de alvarás de licenciamento de obras requerido pelo proprietário de forma online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, deverá conter os seguintes documentos obrigatórios:

I - Cópia do CPF ou CPNJ;

II - Cópia do Alvara anterior emitido pela SMDU;

III - Laudo fotográfico contendo fotos externa e internas de todo o empreendimento;

IV - Declaração de Autenticidade do laudo fotográfico (anexo I) por parte do proprietário e/ou responsável técnico, ficando ciente dos efeitos jurídicos e legais, podendo o declarante ser processado criminalmente em caso de falsidade de informações apresentadas pelo mesmo.

Art. 2º A documentação apresentada, será encaminhada ao analista técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SMDU, junto ao Setor de Aprovação de Projetos.

§ 1º Nos casos em que a documentação não estiver de acordo com o Art. 1º desta Instrução Normativa, será notificado o Requerente para que, no prazo de 90 dias, instrua o requerimento com os documentos necessários e aptos à darem prosseguimento ao processo de licenciamento requerido.

§ 2º No caso de não apresentação dos documentos no prazo entabulado no caput deste artigo, e/ou, o Requerente seja notificado por 03 (três) oportunidades para adequação de documentação e não o fizer, o processo de renovação de alvará será indeferido.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

NELSON GOMES MATTOS JUNIOR,

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.