O Secretário da Administração, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado, consoante o Parágrafo Único do art. 3º , do Decreto nº 6.112 , de 29 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a retomada do horário de atendimento e da jornada laboral nas Unidades do "Programa de Atendimento ao Público É PRA JÁ", durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O horário de atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h e aos sábados das 08h às 12h, mantendo-se todos os procedimentos de prevenção adotados para se evitar o contágio pelo novo Coronavírus, conforme a Nota Informativa nº 8/2020 - GST/DVAST/SVS/SES, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, tais como:

a) Uso obrigatório de máscara;

b) Disponibilizar e garantir para lavagem das mãos, locais providos de sabão líquido e de papel toalha descartável;

c) Garantir o distanciamento social dos usuários durante a espera do atendimento com distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas;

d) Higienizar com álcool em gel ou álcool 70% equipamentos como teclados de PC, Notebooks, copiadoras, aparelhos de telefone, celulares, grampeadores e perfurador de uso coletivo;

e) Intensificar a constante limpeza de pisos, bancadas, superfícies, corrimãos, maçanetas e banheiros com água, sabão, álcool 70% e Hipoclorito de Sódio 1%;

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas, 30 de junho de 2020.

BRUNO BARRETO CESARINO

Secretário de Estado da Administração