Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 4 DE 30/01/2020

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 03 fev 2020

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, e estabelece o rito para sua impugnação, na forma que indica.

O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018.

Resolve:

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Art. 1º Aprovar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o exercício de 2020, de que trata o art. 14 e seu parágrafo único da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, e suas alterações, na forma do Anexo Único, desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Microempresa - ME ou a Empresa de Pequeno Porte - EPP, assim classificada conforme a LC nº 123/2006 , que tenha a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pelo Município, para o exercício de 2020, poderá ser notificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Portal do Simples Nacional ou por Edital de Notificação a ser publicado no Diário Oficial do Município, a partir do dia 11 de março de 2020, com a indicação do número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a critério da Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional será obtido por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou na Central de Atendimento do Edifício Sede da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, localizada na Rua das Vassouras, nº 1, Centro.

Art. 3º A ME ou a EPP notificada nos termos do caput do art. 2º, poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação por meio do DTE de acordo com o estabelecido no art. 122 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Município.

Art. 4º O pedido de impugnação de indeferimento deverá ser endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda/Coordenadoria de Cadastros/Setor de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e entregue, mediante petição escrita, na Central de Atendimento do Edifício Sede da SEFAZ ou nos Postos de Atendimento indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do RG e CPF/CNPJ do representante legal;

II - cópia do Termo de Indeferimento (emitido através do site: www.sefaz.salvador.ba.gov.br);

III - procuração, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o mesmo for signatário do requerimento;

IV - cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente fornecido pelo órgão competente;

V - cópia do alvará de funcionamento ou ficha resumida do CGA impressa (s) no ano de 2020; e

V - outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

Parágrafo único. As unidades competentes da SEFAZ responsáveis pela instrução, análise e julgamento do pedido de impugnação poderão, a critérios próprios, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgarem necessários.

Art. 5º A ME ou a EPP que impugnar o indeferimento pelo Simples Nacional tomará conhecimento da decisão sobre a impugnação interposta, por meio de consulta ao processo no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br na Internet e através de publicação de Edital no Diário Oficial do Município.

Art. 6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 30 de janeiro de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 04/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO SIMPLES NACIONAL 2020

BASE LEGAL: § 6º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº XX/2020.
NOME EMPRESARIAL: ABC LTDA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ACIMA IDENTIFICADA APRESENTA PENDÊNCIA JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, QUE IMPEDE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: PENDÊNCIA CADASTRAL: (CAMPO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PENDÊNCIA) PENDÊNCIA FISCAL: (CAMPO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PENDÊNCIA: DÍVIDA(S) EM ABERTO, AI, NFL, NF, NL, ETC).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 16, § 6º, DA LC Nº 123 DE 14.12.2006. ART. 17, INCISOS V E/OU XVI, DA LC Nº 123 DE 14.12.2006. ART. 14 , § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018. ART. 15 , INCISOS XV E XXIV, DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 , DE 22 DE MAIO DE 2018.
A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE PODERÁ IMPUGNAR O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DA DATA EM QUE FOR FEITA A NOTIFICAÇÃO DO CNPJ DESTE TERMO POR EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ, E DEVERÁ SER ENTREGUE NO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, RUA DAS VASSOURAS, 01, CENTRO, OU NOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC: SHOPPING BARRA, SHOPPING BELA VISTA E COMERCIO (INSTITUTO DE CACAU).
NÚMERO DO TERMO: XXXX/2020 DATA DA EMISSÃO: XX/XXXX/2020
COORDENADORIA DE CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA