O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO através de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, conforme o disposto no artigo 111 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018;

Considerando que a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER passou a utilizar o Sistema Integrador Estadual do Processo de Abertura, Alteração e Baixa de empresas - SIGFÁCIL para alcançar os fins pretendidos pela Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Resolve:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, para empresário ou sociedade empresária que registrar seu ato constitutivo na Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e desenvolver alguma das atividades econômicas relacionadas no Anexo Único deste ato, será concedida de forma automática, sem a necessidade de requerimento específico.

Art. 2º A inscrição no CAD/ICMS-RO será gerada pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração para Estados - SITAFE, após o registro da constituição ou alteração na JUCER, com base nos arquivos disponibilizados por meio do Sistema Integrador Estadual do Processo de Abertura, Alteração e Baixa de Empresas - SIGFÁCIL.

§ 1º Durante o processo de registro ou alteração, o empresário ou sociedade empresária deverá obrigatoriamente indicar, no campo apropriado do SIGFÁCIL, contabilista ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do estabelecimento.

§ 2º A inscrição inicial de empresário ou de sociedade empresária matriz será gerada com o regime de tributação normal e a inscrição de filial será gerada de acordo com o regime que consta no cadastro da matriz.

§ 3º Após o registro da inscrição, a alteração para o regime de tributação simplificado e diferenciado do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 dezembros de 2006, será processada pelo Grupo de Cadastro de Contribuinte da Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual de ofício ou por demanda do interessado, posteriormente ao deferimento da opção em âmbito nacional, observando o regramento específico para algumas atividades econômicas, previsto no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018;

Art. 3º O estabelecimento será considerado inscrito após a disponibilização do número da inscrição no CAD/ICMS-RO na internet, observado o disposto no artigo 6º.

Parágrafo único. Depois de inscrito, o contribuinte deverá emitir o Termo de Concessão de Acesso ao Portal do Contribuinte e apresentá-lo, na repartição fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE de sua circunscrição, para homologação, a fim de obter acesso aos serviços fazendários disponíveis na área restrita do sítio eletrônico a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN (www.sefin.ro.gov.br).

Art. 4º Não será concedida inscrição no CAD/ICMS-RO para filial de estabelecimento que usufrua do regime especial de inscrição única, nos casos previstos no § 3º do artigo 115 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Art. 5º O registro da inscrição no CAD/ICMS-RO, sua alteração e baixa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principal ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de baixa.

§ 1º Nas hipóteses referidas nos incisos I e II do artigo 119 do RICMS/RO, o registro da inscrição não será concluído enquanto o empresário, titular, sócio, ou administrador do empresário ou da sociedade empresária que estiver sendo constituída se encontrar em condições que impeça a emissão de Certidão Negativa, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º A baixa referida no caput não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrente da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelo empresário, sociedade empresária ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 3º O registro da extinção na JUCER repercute na baixa automática da inscrição no CAD/ICMS-RO, que também ocorrerá nos casos de registro de transferência para outra Unidade Federativa.

§ 4º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caputimporta responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º Será reservado número de inscrição no CAD/ICMS-RO, com a situação cadastral não habilitada:

I - Para o empresário ou sociedade empresária cujas atividades econômicas estiverem relacionadas no artigo 121 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

II - para o empresário ou sociedade empresária que iniciar suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, conforme artigo 121-A do RICMS/RO.

Parágrafo único. A habilitação do número de inscrição no CAD/ICMS-RO reservado consoante o caput depende da comprovação dos regramentos específicos, mediante requerimento instruído com os documentos listados no artigo 112 do RICMS/RO, e, conforme o caso,com os documentos constantes:

I - no artigo 340 do Anexo X do RICMS/RO, protocolados na repartição fiscal da CRE de circunscrição do interessado, na hipótese dos contribuintes dispostos no artigo 121 do RICMS/RO; e

II - no artigo 190-A do Anexo X do RICMS/RO, protocolados na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, na hipótese de o estabelecimento estar situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 04 de fevereiro de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE NECESSITAM DE INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS/RO