O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 11 da Instrução Normativa 003/2019/GAB/CRE:

"Art. 11. O preço a consumidor final que servirá de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, bebidas isotônicas e bebidas energéticas, será:" (NR);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigora na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2019.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual