O Secretário Municipal de Finanças de Goiânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 7º, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto 201, de 22 de janeiro de 2015, e, tendo em vista o disposto no artigo 11 , do Decreto 2830 , de 19 de novembro de 2015,

Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2015, o atendimento aos contribuintes portadores de senhas distribuídas no dia 27 de novembro de 2015, na Estação Goiânia, situada à Av. Goiás, 2151 - Setor Central, durante a Semana Nacional de Conciliação, para conclusão das negociações de débitos tributários e fiscais, com a redução de multa moratória e juros de mora prevista no artigo 5º da LC - 278/2015 , com a redação dada pela LC - 280/2015 , na forma e condições estabelecidas nos Decretos nº 2443/2015 e 2490/2015.

Art. 2º Os débitos da dívida ativa amigável serão negociados nos guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e nas unidades Vapt-Vupt, no horário normal de expediente da respectiva unidade.

Art. 3º Os débitos da dívida ativa ajuizada serão negociados, na sala 190, do Fórum de Goiânia, situado na Rua 10, nº 150, Setor Oeste, no horário normal de expediente.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendente de Cobrança da Dívida Ativa, com a homologação do Secretário de Finanças.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 16 de dezembro de 2015.

JEOVALTER CORREIA SANTOS

Secretário Municipal de Finanças