O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009;

Considerando as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;

Considerando, ainda, a existência de dificuldades operacionais, relativamente ao uso da EFD por parte dos contribuintes usuários, no prazo estabelecido no Ajuste SINIEF nº 2, de 2009,

Resolve:

Art. 1º (Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 05.02.2010, DOE CE de 07.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, incluídos nesta obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2010, poderão entregar os arquivos alusivos à EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2010, até o dia 15 de maio de 2010."

Art. 2º Com relação à forma de apresentação dos arquivos, o Código da observação do lançamento fiscal, do "REGISTRO 0460: Tabela de Observação do Lançamento Fiscal", do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Anexo Único do Ato Cotepe nº 9, de 18 de abril de 2008 (DOU de 23.04.2008), com as alterações determinadas pelo Ato Cotepe nº 38, de 10 de setembro de 2009 (DOU de 24.09.2009), deverá constar em campo especifico de cada registro analítico.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 5 de fevereiro de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA