O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 38, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Emitida a NFVC On-line, o contribuinte emitente poderá, no site da Nota Fiscal Alagoana:

I - selecionar a opção "Imprimir demonstrativo" para efetuar o "download" do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato "PDF", que poderá ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso;

(.....)". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de fevereiro de 2010.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda