O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei n??10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n??221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa MMA nº 007, de 10 de julho de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, nas Instruções Normativas SEAP/PR nºs 024 e 027 de 2007 e o que consta no Processo nº 00350.002688/2007-77,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a data de 29 de fevereiro de 2008 para a conclusão das análises e divulgação da lista de processos deferidos de que trata o art. 10, inciso III da Instrução Normativa SEAP nº 024, de 2007.

Parágrafo único. Os demais prazos referenciados no citado artigo ficam prorrogados para o último dia do mês subseqüente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN