O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estendidas à empresa ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A as disposições contidas na Instrução Normativa nº 009, de 15 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 14 de maio de 1997.

Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Secretário de Estado da Fazenda