O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

considerando a ação do Governo do Estado na área da agricultura, especialmente na classificação de produtos de origem vegetal, subprodutos e resíduos de valor econômico, instituída pela Lei Federal nº 6305/75 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 82110/78,

considerando, ainda, que a classificação vegetal constitui um instrumento auxiliar da comercialização e de defesa do consumidor final, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Serão retidos pela fiscalização da Secretaria da Fazenda, nas unidades fiscais indicadas no Anexo I desta Instrução, até que seja providenciada sua regularização, os produtos de origem vegetal a seguir especificados, quando transitarem desacompanhados do documento de classificação vegetal, nas saídas promovidas por contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado:

1.1 - arroz em casca ou beneficiado;

1.2 - feijão comum (phaseolus) ou macaçar (vigna);

1.3 - algodão em pluma ou em caroço e caroço de algodão;

1.4 - milho (inclusive milho de pipoca);

1.5 - soja, trigo e sorgo granífero;

1.6 - mamona;

1.7 - sisal;

1.8 - alpiste.

2 - A exigência do documento de classificação vegetal não se aplica:

2.1 - a primeira operação de comercialização realizada pelo produtor rural, excetuadas as operações interestaduais e as Aquisições do Governo Federal - AGF, amparadas pela Política de Preços Mínimos;

2.2 - a operações com sementes e mudas fiscalizadas destinadas a plantio.

3 - O contribuinte obterá o documento de classificação vegetal nos postos de classificação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) relacionados no Anexo II, sendo vedada sua emissão por servidor do fisco estadual.

4 - Para conhecimento do fisco estadual, os documentos de classificação vegetal em uso correspondem aos modelos anexos a esta Instrução, e têm as seguintes denominações:

4.1 - Certificado de Classificação;

4.2 - Declaração de Desdobramento de Certificado.

5 - Em substituição aos documentos citados no item anterior, o contribuinte poderá efetuar, mediante autorização da EBDA, o desdobramento do Certificado no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, no qual serão indicados a série e o nº do Certificado correspondente, bem como as especificações técnicas relativas à classificação vegetal.

6 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 86, de 27 de novembro de 1997.

7 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GAB/SAT, 06 de julho de 1999.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente