Instrução Normativa GAB/CRE nº 38 DE 28/05/2021

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 31 mai 2021

Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.

O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais:

Determina

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo à Tabela VI do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

"TABELA VI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
Fabricante Descrição Embalagem Capacidade (ml) EAN/GTIN (unitário) NCM CEST PMPF (R$) Vigência
F. Antônio Chiamulera Água Tônica Nikin Tradicional Pet 1000 7897736410622 2202 03.011.00 3,39 01.06.2021
F. Antônio Chiamulera Água Tônica Nikin Frutas Tropicais Pet 1000 7897736410646 2202 03.011.00 3,39 01.06.2021
F. Antônio Chiamulera Água Tônica Nikin Pink Lemonade Pet 1000 7897736410639 2202 03.011.00 3,39 01.06.2021

".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2021.

Porto Velho, 28 de maio de 2021.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual