O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, revoga a Instrução Normativa DRP nº 033/2002, de 14/06/02, publicada no DOE 24/06/02.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2002.

PAULO ANTÔNIO DUTRA AYDOS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto.