Instrução Normativa SEF nº 37 de 13/08/2009
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 17 ago 2009
Revoga a Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009, que prorroga provisoriamente o prazo de pagamento do ICMS nos casos que especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009; e
Considerando o fim da greve dos Fiscais de Tributos do Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009, que prorroga provisoriamente o prazo de Apagamento do ICMS nos casos que especifica.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió 13 de agosto de 2009.
MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA
Secretária de Estado da Fazenda