O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na nota 3 do item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-023996/2018, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao ano de 2018 (Conv. ICMS 106/2010):

I - aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorrido no dia 25 de agosto de 2018, dia do evento "McDia Feliz";

II - fica condicionada à destinação integral da renda, após dedução de outros tributos, a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - APALA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.191.990/0001-70.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 17 de julho de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda