Notas:

1) Revogado pela Instrução Normativa MCid nº 57, de 29.09.2010, DOU 30.09.2010.

2) Assim dispunha dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2010, Seção 1, páginas 62 a 66,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o calendário para enquadramento, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2010.

§ 1º Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas para execução da modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, de que trata o subitem 2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, que venham a beneficiar os municípios a seguir especificados:

I - com população inferior a 70 mil habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou

II - com população inferior a 100 mil habitantes localizados nas regiões Sul e Sudeste.

§ 2º Excetuam-se dos grupos de municípios discriminados no parágrafo anterior aqueles integrantes das Regiões Metropolitanas de Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal - RIDE/DF.

§ 3º A verificação do número de habitantes dos municípios deverá ser feita com base na mais recente estimativa de população, disponível no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO
PRÓ-MORADIA
CALENDÁRIO PARA ENQUADRAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
EXERCÍCIO 2010