Instrução Normativa SEF nº 35 DE 01/08/2019
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 02 ago 2019
Altera a Instrução Normativa SEF nº 14 , de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal , conforme especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, e terceira, I, parágrafo único, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução 8/2019, de 19 de julho de 2019, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14 , de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 45 e 45.1, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | |||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | ||||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | |
| (.....) | |||||||
| 45 | LEI | 7835/2016 |
INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42 , DE 3 DE MAIO DE 2016. |
ART. 5º | 17.10.2016 | 01.07.2017 | |
| 45.1 | DECRETO | 52.677/17 | REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.835 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. | ART. 6º | 21.03.2017 | 01.07.2017 | (.....) |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 1º de agosto de 2019.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda