RETIFICAÇÃO - DOU de 15.12.2022

No Diário Oficial da União nº 226, de 02.12.2022, Seção 1, página 226, referente à Instrução Normativa BCB Nº 331, de 1º de Dezembro de 2022, procede as seguintes retificações:

Onde se lê:

"Art. 3º Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem disponibilizar, para seus clientes, funcionalidade para gestão de limites.

§ 1º A funcionalidade para gestão de limites deve ser disponibilizada:

I - no aplicativo provido pelo participante para a iniciação de um Pix, para usuários finais pessoa física; e

II - no canal digital disponibilizado pelo participante para a iniciação de um Pix, para usuários finais pessoa jurídica."

Leia-se

"Art. 3º Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem disponibilizar, para seus clientes pessoa física, funcionalidade para gestão de limites.

§ 1º A funcionalidade para gestão de limites deve ser disponibilizada no aplicativo provido pelo participante para a iniciação de um Pix."

Exclusão do inciso II do § 1º do art. 3º.

Onde se lê:

"Art. 4º A solicitação de redução do limite de que trata o inciso I do § 2º do art. 3º deve ser acatada:

I - imediatamente, caso solicitada por usuário pessoa física;

II - em até um dia útil após a solicitação, caso solicitada por usuário pessoa jurídica."

Leia-se:

"Art. 4º A solicitação de redução do limite de que trata o inciso I do § 2º do art. 3º deve ser acatada imediatamente".