O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas;

Considerando o estabelecido no artigo 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Estabelece:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de base de cálculo do ICMS a ser cobrado nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias procedentes da NITROFÉRTIL e da PETROMISA quando realizadas por transportado autônomo, a Tabela de Tarifa Mínima de Frete, anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Entende-se por transportador autônomo para efeito do disposto no "caput" deste artigo o prestador de serviço de transporte não inscrito no CACESE.

Art. 2º Havendo discordância por parte do transportador autônomo quanto a base de cálculo estabelecida em conformidade a tabela de que trata o "caput" do artigo 1.º, poderá ser cobrado o ICMS transporte tomando como base de cálculo o valor constante do Recibo de Pagamento Autônomo que será apresentado ao funcionário do Fisco.

Parágrafo único. O Recibo de Pagamento Autônomo será apresentado em duas vias, devendo uma via ser retida pelo funcionário, que anexará a 2.ª via (controle) do DAR.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 16 de setembro de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 32/91.

Aracaju, 13 de setembro de 1991.

JOSÉ RAIMUNDO SOUZA ARAUJO

Superintendente da Administração Tributária