(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer PGFN/CJU/Nº 180/2003, que integra o Processo nº 11128.000183/96-41, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID