A Secretária da Fazenda do estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando que alguns dos produtos incluídos na Instrução Normativa nº 22, de 2019, pelo inciso I da Instrução Normativa nº 113, de 22 de novembro de 2021, não estão sujeitos à sistemática de tributação prevista nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 1997;

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

II - ficam revogados os produtos, descritos abaixo, acrescidos pelo inciso I da Instrução Normativa nº 113, de 22 de novembro de 2021:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do 5º (quinto) dia após a data de sua publicação, relativamente ao inciso I do art. 1º;

II - a partir de 1º de dezembro de 2021, relativamente ao inciso II do art. 1º.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA