Instrução Normativa GAB/CRE nº 32 DE 27/04/2021

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 abr 2021

Altera e acrescenta item à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.

O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais:

Determina

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os itens seguintes:

I - à Tabela III do artigo 4º daInstrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

"TABELA III

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CHOPE
Fabricante Descrição NCM CEST PMPF (R$) Vigência
Brew Company Hop Lager Puro Malte (R$/Litro) 2203.00.00 03.023.00 14,90 01.04.2021
Brew Company Pilsen Puro Malte (R$/Litro) 2203.00.00 03.023.00 11,37 01.04.2021
Brew Company Ipa Puro Malte (R$/Litro) 2203.00.00 03.023.00 17,16 01.04.2021

".

II - à Tabela IV do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

"TABELA IV

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICO
Fabricante Descrição Embalagem Capacidade (ml) EAN/GTIN (unitário) NCM CEST PMPF (R$) Vigência
Dydyo Ou Mais Frutas Tropicais Lata 269 7898266441896 2202.90.00 03.013.00 2,81 01.05.2021

".

Art. 2º Fica alterado o EAN/GTIN da mercadoria constante no item abaixo da Tabela VI da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

"TABELA VI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
Fabricante Descrição Embalagem Capacidade (ml) EAN/GTIN (unitário) NCM CEST PMPF (R$) Vigência
Dydyo Dydyo Graviola Pet 2000 7898266441902 2202 03.011.00 3,33 01.08.2019

".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de abril de 2021, em relação ao inciso I do artigo 1º;

II - 1º de maio de 2021, em relação ao inciso II do artigo 1º; e

III - 1º de agosto de 2019, em relação ao art. 2º.

Porto Velho, 27 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL