O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.003708/2010-72,

Resolve:

Art. 1º Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas, na forma seguinte:

I - termo de Inspeção, Anexo I;

II - intimação, Anexo II;

III - termo de fechamento, Anexo III;

IV - termo de apreensão, Anexo IV;

V - auto de infração, Anexo V;

VI - termo de colheita de amostras, Anexo VI;

VII - notificações de julgamentos, Anexos VII, VIII, IX e X;

VIII - termo de inutilização, Anexo XI;

IX - termo de liberação, Anexo XII;

X - termo de interdição, Anexo XIII;

XI - termo aditivo, Anexo XIV;

XII - termo de revelia, Anexo XV;

XIII - laudo de vistoria, Anexo XVI;

XIV - termos de levantamentos de estoques, Anexos XVII e XVIII; e

XV - termo de destinação de matéria-prima, produto ou equipamento, Anexo XIX.

Art. 2º O termo de inspeção tem por finalidade registrar o ocorrido em uma fiscalização de estabelecimento ou produto, bem como em vistoria para fins de registro, devendo fazer constar todos os documentos lavrados no ato.

Art. 3º A intimação tem por finalidade determinar a adoção de providências corretivas ou a apresentação de documentos necessários à investigação ou apuração de infração, devendo ser utilizada, nos casos que não constituam infração.

§ 1º A intimação deverá fixar o prazo de três a noventa dias para o cumprimento da determinação, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação expressamente motivada do intimado.

§ 2º Decorrido o prazo estipulado na intimação, sem que haja o cumprimento da exigência, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 4º O termo de fechamento tem por finalidade lavrar o fechamento total ou parcial de estabelecimento como medida cautelar, nas hipóteses e nas formas previstas no art. 121 do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

Parágrafo único. O termo de fechamento deverá conter a descrição sucinta do motivo que levou ao fechamento do estabelecimento ou da seção.

Art. 5º O termo de apreensão tem por finalidade lavrar a apreensão de bebida, fermentado acético, vinho, derivados da uva e do vinho, matéria-prima, ingrediente, substância, aditivo, embalagem, vasilhame ou rótulo, nas hipóteses e formas previstas nos arts. 118 e 119 do Anexo do Decreto nº 6.871, de 2009, e arts. 174 e 175 do Decreto nº 99.066, de 1990.

Parágrafo único. O termo de apreensão deverá identificar e quantificar expressamente o bem apreendido.

Art. 6º O auto de infração tem por finalidade lavrar a ocorrência de infração, iniciando o processo administrativo de apuração de infração que deverá observar os ritos e prazos legais previstos nos Decretos nº 6.871, de 2009, e Decreto nº 99.066, de 1990.

§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado no ato da fiscalização e deverá relatar fielmente o fato constitutivo da infração, contendo indicação do dispositivo legal infringido.

§ 2º No caso de duas ou mais infrações verificadas na mesma ação fiscalizadora, os fatos constitutivos deverão ser discriminados individualmente no mesmo auto de infração.

§ 3º O auto de infração decorrente de irregularidade detectada por meio de análise laboratorial deverá ser lavrado com base no resultado definitivo da análise laboratorial, de acordo com a regulamentação específica, contida nos decretos mencionados no caput deste artigo.

§ 4º Deverá ser anexado ao processo uma cópia do resultado definitivo da análise laboratorial.

§ 5º A defesa ao auto de infração deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias a contar da data da cientificação do autuado.

§ 6º A defesa deverá ser encaminhada por via postal para a sede do órgão fiscalizador da Unidade da Federação de autuação do processo ou protocolizada em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) da Unidade da Federação de autuação do processo.

Art. 7º O termo de colheita de amostras tem por finalidade lavrar a colheita de amostras.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento detentor seja distinto do estabelecimento responsável, deverá também ser entregue uma cópia do termo de colheita de amostras ao primeiro.

Art. 8º A notificação de julgamento tem por finalidade cientificar o autuado dos julgamentos proferidos em todas as instâncias administrativas.

Parágrafo único. A notificação de julgamento deverá conter a transcrição na íntegra da decisão proferida no julgamento.

Art. 9º Os termos de inutilização, liberação e interdição têm por finalidade dar cumprimento à execução de sanção e deverão guardar rígida obediência à decisão proferida no julgamento.

Art. 10. O termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão do auto de infração, assim como para acrescer-lhe informação, desde que não altere o objeto da autuação.

§ 1º O termo aditivo não poderá ser lavrado após o recebimento da defesa ao auto de infração ou lavratura do termo de revelia.

§ 2º Quando da emissão do termo aditivo, o prazo para apresentação de defesa deverá ser reaberto.

Art. 11. O termo de revelia tem por finalidade comprovar a não apresentação da defesa ao auto de infração dentro do prazo legal, devendo ser juntado ao processo administrativo de apuração de infração.

Art. 12. O laudo de vistoria tem por finalidade lavrar a vistoria de estabelecimento com a finalidade de:

I - atestar o devido atendimento às normas gerais e específicas estabelecidas para a atividade a ser desenvolvida, no caso de estabelecimento sob processo de registro ou renovação de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

II - atestar o devido atendimento às normas específicas, no caso de inclusão de atividade ou alteração das instalações ou equipamentos.

Art. 13. O termo de levantamento de estoque tem por finalidade registrar o estoque e a movimentação de bebida, fermentado acético, vinho, derivados da uva e do vinho, matéria-prima e ingrediente, visando à verificação da equivalência quantitativa entre produto elaborado e matéria-prima ou ingrediente utilizado, dentro de um determinado ciclo de produção.

Parágrafo único. A equivalência quantitativa será verificada por meio da emissão do termo de levantamento de estoque (laudo).

Art. 14. O termo de destinação de matéria-prima, produto ou equipamento tem por finalidade autorizar a remoção, modificação, adequação, substituição, ou qualquer outra destinação relacionada à matéria-prima, produto ou equipamento que tenha sido objeto da adoção das medidas cautelares previstas em legislação específica.

Art. 15. Os formulários definidos nos Anexos I a XIX desta Instrução Normativa terão numeração sequencial acrescida do número da carteira do fiscal responsável pela emissão do documento, da sigla da respectiva Unidade da Federação e do ano de lavratura.

Art. 16. A área técnica competente das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação deverá controlar a numeração dos documentos de fiscalização estabelecidos nesta Instrução Normativa, bem como fornecê-las ao FFA.

Art. 17. O documento de fiscalização deverá ser lavrado com base em apenas uma legislação de referência, conforme opção a ser feita no modelo do documento.

Art. 18. As informações que deverão compor os documentos de fiscalização estão previstas nos respectivos modelos constantes de todos os Anexos desta Instrução Normativa.

§ 1º Na lavratura dos documentos de fiscalização, todos os campos previstos nos formulários deverão ser obrigatoriamente preenchidos, salvo os campos reservados às testemunhas.

§ 2º Na falta de informações para o preenchimento dos campos dos termos de que trata esta Instrução Normativa, estes deverão ser preenchidos com a expressão não informado.

§ 3º Quando houver a necessidade de encaminhamento de qualquer documento de fiscalização previsto nesta Instrução Normativa, este deverá ser feito por meio de ofício por via postal com aviso de recebimento (AR).

§ 4º O preenchimento dos documentos previstos no art. 1º desta Instrução Normativa deverá ser feito, manual ou eletronicamente, estritamente dentro dos limites estabelecidos para cada campo, com clareza e precisão, sem entrelinha, rasura, borrão, ressalva ou emenda, e preferencialmente, em apenas uma página, exceção feita ao Laudo de Vistoria, que deverá ser lavrado em três páginas.

§ 5º Os documentos previstos no art. 1º desta Instrução Normativa deverão ser lavrados em número de vias e destinados de acordo com o estabelecido no rodapé dos respectivos modelos constantes dos Anexos I a XIX.

Art. 19. Para o cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução Normativa deverá ser observado o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 16 de dezembro de 1998.

WAGNER ROSSI

TERMO DE INSPEÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Situação Constatada

INTIMAÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Pela presente, fica intimado a cumprir a(s) seguintes(s) determinação(ões), no(s) prazo(s) abaixo estabelecido(s), a contar da data de recebimento desta intimação:

O não atendimento desta intimação constituirá infração, conforme disposto no Artigo 99, inciso XI, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871/2009.

Artigo 163, inciso VII, do Decreto nº 99.066/1990.

TERMO DE FECHAMENTO

Relativo à fiscalização de que trata a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Alcance e Motivo

TERMO DE APREENSÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Estabelecimento Responsável pelo Produto:

Estabelecimento Detentor do Produto:

Tendo em vista o disposto no(s) artigo(s) _________________________________ do Regulamento da Lei acima identificada, por motivo de ____________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ __________________procedemos a APREENSÃO do(s) bem(ns) abaixo identificado(s) e quantificado(s):

Fica nomeado Depositário nos termos do disposto na legislação acima identificada:

AUTO DE INFRAÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Disposição(ões) Legal(is) Infringida(s)

Fato(s) Constitutivo(s) da(s) Infração(ões)

Apresentação da Defesa:

A defesa deverá ser apresentada por escrito no prazo de vinte dias, a qual poderá vir acompanhada das provas que entender necessárias, devendo ser encaminhada ao Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG/DT-___ (UF) ou qualquer Unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - ___ (UF).

TERMO DE COLHEITA DE AMOSTRAS

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Estabelecimento Responsável pelo Produto:

Estabelecimento Detentor do Produto:

Finalidade da amostra:

A(s) unidade(s) de amostra destinada(s) à análise pericial ficou(aram) sob a guarda do representante do estabelecimento abaixo assinado.

A(s) unidade(s) de amostra destinada(s) à análise pericial ficou(aram) sob a guarda da área técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da federação onde foi(ram) coletada(s) a(s) amostra(s), ficando à disposição do estabelecimento responsável.

OBS.:__________________________________________________________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

(Procedente em Primeira Instância)

Senhor(a) Representante Legal,

Fica vossa senhoria notificado que o chefe da área técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no / na / em _______________________ julgou PROCEDENTE, conforme cópia anexa, o auto de infração supracitado nos seguintes termos:___________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

Havendo discordância, o autuado, dentro do prazo de vinte dias da ciência desta NOTIFICAÇÃO, poderá apresentar Recurso à Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB/DIPOV/SDA/MAPA, o qual deverá ser encaminhado ao chefe da área técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no / na / em ______________________________, podendo ser protocolado em qualquer unidade deste Ministério no Estado de autuação, nos termos do

[ ] artigo 117 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

[ ] artigo 201 do Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Fica vossa senhoria cientificado(a) de que na eventualidade de decidir pela apresentação de Recurso, o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, autoriza a instância superior da área de bebidas a confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Da decisão da instância superior poderá, inclusive, decorrer GRAVAME (aumento da penalização) à situação atual.

__________________________________________,______de________________________de____________

(município / uf) (dia) (mês) (ano)

____________________________________

Chefe do SIPAG/DT - (UF)

NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

(Improcedente em Primeira Instância)

Senhor Representante Legal,

Fica vossa senhoria notificado que o chefe da área técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no / na / em _______________________ julgou, conforme cópia anexa, IMPROCEDENTE o auto de infração supracitado. No entanto, o processo supracitado será remetido, de ofício, à instância superior para retificação ou ratificação da decisão exarada em 1ª instância.

__________________________________________,______de________________________de____________

(município / uf) (dia) (mês) (ano)

____________________________________

Chefe do SIPAG/DT - (UF)

NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

(Procedente em Segunda Instância)

Senhor Representante Legal,

Fica vossa senhoria notificado que a autoridade competente da instância superior da área de bebidas, em apreciação ao recurso frente à notificação de julgamento em primeira instância nº_________, julgou PROCEDENTE, conforme cópia anexa, o auto de infração supracitado nos seguintes termos:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________,______de________________________de____________ município / uf) (dia) (mês) (ano)

____________________________________

Chefe do SIPAG/DT - (UF)

NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

(Improcedente em Segunda Instância)

Senhor Representante Legal,

Fica vossa senhoria notificado que a autoridade competente da instância superior da área de bebidas, em apreciação ao recurso voluntário frente à notificação de julgamento em primeira instância nº_________, julgou IMPROCEDENTE, conforme cópia anexa, o auto de infração supracitado.

__________________________________________,______de________________________de____________

(município / uf) (dia) (mês) (ano)

____________________________________

Chefe do SIPAG/DT - (UF)

TERMO DE INUTILIZAÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Bem Inutilizado

TERMO DE LIBERAÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Bem Liberado

TERMO DE INTERDIÇÃO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Alcance

(Especificar os equipamentos, instalações ou estabelecimento, bem como o prazo e irregularidade constatada)

Apresentação de Recurso:

Ver notificação de julgamento.

TERMO ADITIVO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Finalidade

Ficam ratificados os demais dizeres do Auto de Infração e reaberto prazo para apresentação de defesa quanto ao contido neste termo aditivo.

A defesa deverá ser apresentada por escrito no prazo de vinte dias, a qual poderá vir acompanhada das provas necessárias, devendo ser encaminhada à área técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação onde foi lavrado o presente termo aditivo.

TERMO DE REVELIA

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009 e atos complementares.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Findo o prazo de que trata a legislação acima identificada, sem que houvesse apresentação de defesa escrita ao auto de infração em referência, é o autuado considerado REVEL.

_________________________________________

(cidade), (dia) / (mês) / (ano)

_________________________________________

Chefe do SIPAG/DT - (UF)

LAUDO DE VISTORIA

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

LAUDO DE VISTORIA - Continuação

LAUDO DE VISTORIA - Continuação

TERMO DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUE

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

TERMO DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - LAUDO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

I. Produto sob Avaliação Quantitativa:

II. Informações Apuradas:

III. Exigência Legal:

IV. Memória de Cálculo:

V. Conclusão:

TERMO DE DESTINAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO OU EQUIPAMENTO

Relativo à fiscalização de que trata a:

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009.

Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1.988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Destinação