O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no art. 280 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, (RICMS);

Considerando a necessidade de proceder ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (Gief),

RESOLVE:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, prorrogado o prazo para entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (Gief) até o dia 20 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2001.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda