O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo nº 1500-11936/2015;

Considerando que o art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, atribui ao Secretário de Estado da Fazenda a competência para instituir Regime Especial de Controle e Fiscalização em relação a contribuinte que incida na prática de irregularidades tributárias especificadas no art. 60-A da referida Lei;

Considerando que o contribuinte em pauta é beneficiário do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN (Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995), permitindo-lhe o pagamento do ICMS com carga tributária favorecida;

Considerando que, inobstante a sistemática de tributação favorecida no Prodesin, o contribuinte em tela deixou de recolher vários meses do ICMS incentivado declarado (art. 40 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000), enquadrando-se em hipótese de cancelamento do Prodesin (art. 34, V, do Decreto nº 38.394/2000) e de instituição de Regime Especial de Controle e Fiscalização (art. 60, I, "a", da Lei 5.900/1996);

Considerando que, além do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte em tela vem, reiteradamente, apurando o ICMS imposto devido por substituição tributária utilizando percentual de margem de valor agregado inferior ao estabelecido na legislação tributária (art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991), enquadrando-se em hipótese de instituição de Regime Especial de Controle e Fiscalização (art. 785 do Regulamento do ICMS);

Considerando que o contribuinte foi intimado para sanar as irregularidades apontadas e não atendeu ao solicitado, enquadrando-se na hipótese de devedor contumaz, sendo tal situação fundamento para a instituição de Regime Especial, nos termos do inciso I do art. 60-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que é dever do Fisco exigir a regularidade tributária do contribuinte, especialmente em defesa da livre concorrência (art. 170, IV, da CF/1988), resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte ÁGUAS MINERAIS DO NORDESTE LTDA - EPP, CACEAL nº 241.02221-5, CNPJ nº 05.232.382/0001-00, estabelecido no Lot. João Paulo VI, Av. Alice Karoline, S/N, QD-1 L2 e 3 - L.J.P. VI, CEP. 57.073.580, Cidade Universitária, Maceió-AL, fica submetido a Regime Especial de Controle e Fiscalização de que trata o art. 60 da Lei 5.900 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Regime Especial de Controle e Fiscalização de que trata o art. 1º consiste na adoção dos seguintes procedimentos:

I - obrigatoriedade do pagamento do ICMS relativo a cada operação ou prestação de saída, inclusive do devido por substituição tributária, até o dia seguinte à respectiva operação ou prestação (inciso I do art. 60 da Lei 5.900/1996);

II - obrigatoriedade do pagamento antecipado do ICMS (diferença de alíquotas) previsto no art. 591-A do Regulamento do ICMS, por ocasião da entrada interestadual de mercadoria, bem ou serviço neste Estado (inciso I do art. 60 da Lei 5.900/1996);

III - controle pelo Fisco das entradas e das saídas de mercadorias, inclusive estoque de mercadorias e selos fiscais.

§ 1º Na hipótese do inciso I, deverá o contribuinte:

I - efetuar, no livro Registro de Saídas, a escrituração regular do documento fiscal de saída;

II - lançar o valor do imposto recolhido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão: "Nos termos da Instrução Normativa SEF nº...../2016".

§ 2º Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser adotados durante o período compreendido entre 15 de junho a 14 de julho de 2016.

Art. 3º Compete à Gerência de Mercadorias em Trânsito - GMT e à Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS a execução das medidas previstas nesta Instrução Normativa, em consonância com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 14 de junho de 2016.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA