O Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso IV, do Anexo da Portaria nº 45, de 22 de março de 2007 , tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 , no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 , e o que consta do Processo nº 21000.005458/2009-71,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de formulários a serem utilizados pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fiscalização de atividades com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, na forma dos seguintes Anexos:

I - Anexo I -TERMO DE FISCALIZAÇÃO;

II - Anexo II - AUTO DE INFRAÇÃO;

III - Anexo III - TERMO DE COLETA DE AMOSTRA;

IV - Anexo IV - TERMO DE APREENSÃO;

V - Anexo V - TERMO DE SUSPENSÃO DA VENDA;

VI - Anexo VI - TERMO DE LIBERAÇÃO;

VII - Anexo VII - TERMO DE EMBARGO DA ATIVIDADE;

VIII - Anexo VIII - TERMO DE DESEMBARGO DA ATIVIDADE;

IX - Anexo IX - TERMO DE INTERDIÇÃO;

X - Anexo X - TERMO DE DESINTERDIÇÃO; e

XI - Anexo XI - TERMO ADITIVO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 20 de janeiro de 1999.

INÁCIO AFONSO KROETZ