O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a mudança na política comercial das administradoras de cartão de crédito e débito vem ocasionando uma demanda por equipamento TEF maior que a condição de entrega dos fabricantes,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, até 15 de janeiro de 2010, a lacração de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o uso de dispositivo de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF acoplado a esse equipamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos novos pedidos de uso de equipamento ECF, ficando condicionado à apresentação do comprovante de adesão à solução TEF.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda