A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso II do art. 114 da Constituição do Estado, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os tributos e as demais receitas estaduais serão recebidos pelos abaixo indicados, desde que credenciados e relacionados em Portaria da Secretária de Estado da Fazenda:

§ 3º A autorização de que trata o § 1º será concedida pela Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário - DIRAC da Superintendência da Receita Estadual - SRE, devendo ser apresentado contrato entre o Agente Arrecadador e o Correspondente Bancário.

§ 4º A autorização concedida conforme o § 3º:

I - poderá ser revogada mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Agente Arrecadador credenciado;

II - será revogada no caso em que ocorra distrato do contrato entre o Agente Arrecadador e o Correspondente Bancário, devendo o Agente Arrecadador comunicar à DIRAC, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do distrato.

§ 5º As autorizações concedidas serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em que especificará o Correspondente bancário e o Agente Arrecadador.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I - o § 9º ao art. 3º:

"Art. 3º Os tributos e as demais receitas estaduais serão recebidos pelos abaixo indicados, desde que credenciados e relacionados em Portaria da Secretária de Estado da Fazenda:

§ 9º O Agente Arrecadador que trabalhar exclusivamente com Correspondente Bancário deverá solicitar a autorização no ato de credenciamento." (AC)

II - os §§ 3º e 4º ao art. 8º:

"Art. 8º O recebimento de tributos e demais receitas estaduais poderá ocorrer das seguintes formas:

§ 3º A Unidade Especial de Arrecadação, de que trata o art. 13, poderá aceitar a liquidação mediante cheque, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - o emitente possua inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - seja nominal à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas;

III - seja de valor igual ao título de cobrança que estiver sendo pago;

IV - seja anotado em seu verso:

a) os dados cadastrais do emitente;

b) informações que identifique o tributo e o documento que estiver sendo pago.

§ 4º O recebimento de cheque em desacordo com as disposições do § 3º é de inteira responsabilidade da Unidade Especial de Arrecadação." (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 4 de agosto de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda