A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº 22/0500-0003740-7,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os fluxos de procedimentos necessários para o cumprimento de norma relativa à prestação de informações por parte dos empreendimentos que realizam pulverização agrícola no território da APA do Banhado Grande conforme o seu Plano de Manejo - Portaria SEMA Nº 181/2021.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa considera-se como "Proprietários de aeronaves, ou proprietários e suas representações para esse fim" como as empresas de aviação agrícola, os proprietários dos imóveis alvos da aplicação, e/ou entidades que representam esses setores (Federações, Sindicatos, Associações, etc.).

Art. 3º As empresas de pulverização agrícola que prestam serviços na APA do Banhado Grande, proprietários que possuem aeronaves ou proprietários e suas representações para esse fim devem informar aos gestores da Unidade de Conservação sobre a aplicação aérea de agrotóxicos através de preenchimento de formulário disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O formulário disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa, bem como seus arquivos vetoriais, depois de preenchido deverá ser enviado de forma digital para o correio eletrônico banhadogrande@sema.rs.gov.br ou ser entregue no endereço da sede da APA do Banhado Grande, na Estrada Passo do Portão nº 3560, Rincão São João, em Glorinha/RS.

Art. 4º As aplicações aéreas de agrotóxicos deverão respeitar as disposições do artigo 230 da Lei nº 15.434 , de 9 de janeiro de 2020, dedicando especial atenção aos alvos de conservação da APA do Banhado Grande, Comunidades Tradicionais e dos sistemas orgânicos de produção existentes no seu interior.

Art. 5º Deverão ser respeitados os polígonos de exclusão para aplicações de agrotóxicos por aviação agrícola dispostos nos veículos de comunicação oficiais dos órgãos ambientais (SEMA e FEPAM).

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 2 de março de 2023.

MARJORIE KAUFFMANN

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

ANEXO ÚNICO -