O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 (CTRM);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e do Decreto nº 18.749, de 23 de janeiro de 2023, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar e uniformizar a rotina administrativa que norteia os procedimentos fiscais de fiscalização de Taxas no Município de Porto Velho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Notificação Fiscal de Lançamento, aplicável à fiscalização de Taxas incidentes para a Concessão da Licença de Localização, Funcionamento Regular e Publicidade, conforme modelo instituído no Anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O modelo de formulário contido neste artigo poderá ser atualizado pela SEMFAZ sempre que necessário.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal

Publicado por:

Fernanda Santos Julio