O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1 , de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09 , de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que possuírem atividade econômica, principal ou secundária, conforme Anexo Único desta instrução normativa, são obrigados à emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados abaixo:

I - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços- CT-e OS, modelo 67.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a contribuintes que tenham como tipo de atributo "Unidade Produtiva".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E, MODELO 63

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E, MODELO 57

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS, MODELO 67