Instrução Normativa SMF nº 3 DE 31/08/2021
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 20 set 2021
Altera a Instrução Normativa nº 08, de 01 de setembro de 2016, da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, que regulamenta o procedimento para a modificação do cadastro imobiliário de unidades não matriculadas em ofícios de imóveis derivada de contrato de cessão de direitos de posse.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 8º , da Lei Complementar Municipal nº 706 , de 27 de janeiro de 2021,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 08, de 01 de setembro de 2016, da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.(.....)
I - (.....)
f) prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data de assinatura do contrato de cessão de direitos de posse pelo presente possuidor, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida; e
(.....).
II - (.....)
f) prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data de assinatura do contrato de cessão de direitos de posse pelo presente possuidor, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida; e
(.....) "
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 31 de agosto de 2021.
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
Secretário Municipal da Fazenda