O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, § 2º do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999.

Considerando a necessidade da ADAPEC, como Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal de programar ações relativas ao efetivo controle do trânsito dos animais;

Considerando a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder a autorização aos proprietários rurais, possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado do Tocantins e responsáveis técnicos, para acesso ao Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO.

Resolve:

Art. 1º Conceder o acesso eletrônico ao produtor rural por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO e estabelecer normas para o acesso.

Parágrafo único. A autorização de acesso ao SIDATO permitirá ao produtor rural, possuidores de estabelecimentos rurais a efetivação às consultas cadastrais e emissão de documentos zoossanitários a critério e conveniência da ADAPEC, e após assinatura do Termo de Sigilo e Responsabilidade constante no Anexo I e cadastro de login e senha.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas-TO, 13 de fevereiro de 2019.

ALBERTO MENDES DA ROCHA

Presidente

ANEXO I TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, Eu, ____________________________________, CPF/CNPJ nº ______________________________________, RG nº _________________, produtor rural no(s) município(s) de:

venho de livre e espontânea vontade, neste ato denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO, assumir perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC o compromisso de cumprimento das cláusulas e condições, conforme adiante expostas, para posse e uso de login e senha para o Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO, disponibilizado pela ADAPEC:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O COMPROMISSÁRIO se compromete a observar com fidelidade a Lei Estadual nº 1.082 de 1º de julho de 1999 e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 860, de 11 de novembro de 1999, bem como os demais atos normativos editados no âmbito da defesa agropecuária. CLÁUSULA SEGUNDA. O COMPROMISSÁRIO declara estar ciente de que antes de cadastrar seu login e senha de acesso ao SIDATO, deve ler e concordar com os seguintes termos e condições:

1. Os serviços do SIDATO serão disponibilizados conforme permissão de acesso atribuída.

2. Declara sob as penas da lei que:

2.1 - Se compromete a manter tratamento sigiloso às informações disponíveis no SIDATO;

2.2 - Observará as seguintes normas abaixo:

a) O login e senha de acesso aos dados é pessoal e intransferível e deverá ser alterada imediatamente após o recebimento do primeiro acesso ou da expiração automática;

b) Impedir o acesso de terceiros ao SIDATO por meio de seu login e senha;

c) Manter o sigilo de seu LOGIN/SENHA, não dando conhecimento a nenhuma outra pessoa;

d) Sair de seu acesso e/ou identificação ao final de cada sessão;

e) Notificar imediatamente a ADAPEC, quando tomar conhecimento de ocorrências de uso que apontem para a possibilidade de quebra da segurança de seu login e senha;

f) Responsabilizar-se por todas as ações que ocorrerem mediante o uso de seu LOGIN/SENHA;

3. Você é responsável pelo uso adequado, dentro dos padrões apropriados para o sistema, estando ciente que por meio do seu LOGIN/SENHA haverá o registro de todo acesso ao sistema, bem como, a identificação a qualquer tempo de todas as operações efetuadas.

Solicito acesso ao SIDATO para: consultar saldo de rebanho emitir e-GTA.

Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os termos acima descritos, comprometendo-me a cumpri-los integralmente, além de manter sempre verossímeis os dados acessados e informados nas declarações, comprovações e emissões de documentos realizadas por mim, junto à ADAPEC. E por ser verdade, assino o presente, para que cumpra seus legais e jurídicos efeitos.

______________, ______ de _______________ de ________.

Assinatura por extenso do produtor ou procurador

Obs.: Para disponibilização de login e senha, este documento deverá ser entregue na ADAPEC pelo titular juntamente com cópia simples do documento de identidade com foto. Sendo entregue por procurador, faz-se necessário cópia simples da procuração pública ou particular, acrescido das cópias simples dos documentos de identidade. lnformamos que sem a entrega deste documento não será possível a disponibilização destas informações pela ADAPEC.

.....

PARA USO EXCLUSIVO DA ADAPEC:

Declaro para os devidos fins que o login e senha do produtor foram entregues em.

__________ de ____________________ de __________.

Assinatura e carimbo do servidor da ADAPEC