O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o novo cronograma de sorteio mensal de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2, de 1º de março de 2017, conforme segue:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.