Instrução Normativa SEFAZ nº 3 DE 17/06/2019
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 27 jun 2019
Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 de maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A , 2º-B e 2º-C da Instrução Normativa SERE nº 4 , de 22 de maio de 2018,
Considerando o disposto no Despacho do Grupo de Estudos Econômicos Tributários exarados no processo administrativo nº 1500-017373/2019, e o disposto no Despacho do Grupo de Estudos Econômicos Tributários exarado no processo administrativo nº 1500-017095/2019, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SERE nº 04/2018 ;
Considerando a edição do Edital SRE nº 055/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 22 de Maio de 2019, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com refrigerantes, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:
Instrução Normativa:
Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SERE nº 4 , de 22 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação: CERVEJAS
| 3 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ml | GTIN | |
| PRODUTO/MARCA/TIPO | PMPF (R$) | |
| (.....) | ||
| Cerveja Club 66 Tuareg 500 ml | 7895099375091 | 15, 00 |
| Cerveja Club 66 Deuses Astronautas 500 ml | 7895099375107 | 20,00 |
| Cerveja Club 66 Exura Vita 500 ml | 7895099375107 | 16,00 |
.
| 4 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 601 ml ACIMA | GTIN | |
| PRODUTO/MARCA/TIPO | PMPF (R$) | |
| (.....) | ||
| Chope Deodora Lager Pilsen 1000 ml | 7898994544395 | 12,00 |
"(AC).
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de Julho de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 17 de Junho de 2019.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL