O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando as previsões contidas na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 18 , de 21 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos retroativos a 22 de maio de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de janeiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda