Instrução Normativa SEFIN nº 3 DE 07/12/2015
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 18 dez 2015
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.
O Secretário Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 406 , da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.
Considerando a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, e constante da Instrução Normativa SEFIN nº 01/2014 , alterada pela IN nº 09/2014, para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2016.
Resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa SEFIN nº 01/2014 , Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos.
Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza
| Nº do Sorteio | NFS-e abrangidas pelo sorteio | Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante | Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante | Data da extração da Loteria Federal do Brasil que servirá de base para a apuração dos contemplados | Data limite para a publicação do resultado do sorteio |
| 21 | Janeiro/2016 | 10.02.2016 | 19.02.2016 | 20.02.2016 | 29.02.2016 |
| 22 | Fevereiro/2016 | 10.03.2016 | 18.03.2016 | 19.03.2016 | 31.03.2016 |
| 23 | Março/2016 | 10.04.2016 | 15.04.2016 | 16.04.2016 | 29.04.2016 |
| 24 | Abril/2016 | 10.05.2016 | 20.05.2016 | 21.05.2016 | 31.05.2016 |
| 25 | Maio/2016 | 10.06.2016 | 17.06.2016 | 18.06.2016 | 30.06.2016 |
| 26 | Junho/2016 | 10.07.2016 | 15.07.2016 | 16.07.2016 | 29.07.2016 |
| 27 | Julho/2016 | 10.08.2016 | 19.08.2016 | 20.08.2016 | 31.08.2016 |
| 28 | Agosto/2016 | 10.09.2016 | 16.09.2016 | 17.09.2016 | 30.09.2016 |
| 29 | Setembro/2016 | 10.10.2016 | 14.10.2016 | 15.10.2016 | 31.10.2016 |
| 30 | Outubro/2016 | 10.11.2016 | 18.11.2016 | 19.11.2016 | 30.11.2016 |
| 31 | Novembro/2016 | 10.12.2016 | 16.12.2016 | 17.12.2016 | 30.12.2016 |
| 32 | Dezembro/2016 | 10.01.2017 | 20.01.2017 | 21.01.2017 | 31.01.2017 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 07 de dezembro de 2015.
Jurandir Gurgel Gondim Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.