O Diretor Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e no inciso I do art. 19 da Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações introduzidas pela Lei nº 6.838/2006 , de 22 de fevereiro de 2006 e Lei nº 7.699 de 05 de fevereiro de 2013, bem como de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, e:

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos de apresentação de procurações para agir perante à ARCON-PA;

Considerando que o grande número de procurações desatualizadas vem dificultando o contato da ARCON-PA com os operadores e seus procuradores:

Resolve:


Art. 1º Os operadores vinculados à ARCON-PA poderão constituir procuradores com a finalidade de representá-los perante à Agencia.

Art. 2º A Procuração deverá ser protocolada na Seção de Atendimento da ARCON-PA, contendo: Quando o Outorgante for pessoa física: o nome, endereço, número de documento de identidade e CPF do outorgante e do outorgado, nº da autorização, nº da placa do veículo, marca do veículo, modelo do veículo, telefones para contato, data da outorga, indicação do lugar onde foi passada, designação e extensão dos poderes conferidos aos outorgados; Quando o Outorgante for pessoa jurídica: nome da empresa/razão social, nome fantasia, se houver, CNPJ, tipo de serviço ao qual está vinculada (convencional, complementar, freteira, hidroviária), número da autorização/concessão ou permissão, endereço completo da sede, telefone, indicação do sócio, identificado por CPF/RG, com poderes para assinar procuração, devidamente indicado no contrato social conforme cláusula de gerência, nome, endereço, número de documento de identidade e CPF e do outorgado, data da outorga, indicação do lugar onde foi passada, designação e extensão dos poderes conferidos aos outorgados, não podendo conter rasuras, dilacerações ou emendas.

§ 1º Só serão aceitas procuração com assinatura do Outorgante reconhecida em cartório.

§ 2º Procurações públicas, reconhecimento de firmas, autenticações de cópias e demais atos notariais realizadas em outros Estados deverão ser submetidos ao reconhecimento do sinal público em cartório local.

Art. 3º Compete ao Outorgante a especificação expressa de todos os poderes atribuídos ao Outorgado, os quais poderão, exemplificadamente, incluir:

I - Requerer mudança de característica de veículo;

II - Solicitar e receber documentos, incluindo 2ª vias;

III - Apresentar defesa e recurso em processos de aplicação de penalidades;

IV - Solicitar e receber boletos para pagamento de multas, taxas e outros débitos;

V - Solicitar e receber certidão de quitação de multas;

VI - Prestar declarações e esclarecimentos em nome do Outorgante;

VII - Requerer vistorias e licenciamentos;

VIII - Retirar o veículo em caso de apreensão;

IX - Receber notificações e comunicações em nome do operador;

X - Firmar formulários e requerimentos, praticando nqualquer ato necessário ao fiel cumprimento do mandato.

Art. 4º A procuração deverá ser entregue acompanhada de cópias autenticadas ou de originais e cópias simples dos documentos comprobatórios dos dados do Outorgado, especificamente:

I - RG

II - CPF

III - Comprovante de residência, sendo admitidos correspondência, fatura de energia elétrica, de água ou telefone com data de emissão, postagem ou vencimento de no máximo 90 (noventa) dias.

§ 1º Na hipótese de o comprovante de residência do outorgado não estar em seu nome, deverá ser acompanhado de declaração do titular de que o outorgado reside naquele endereço, com reconhecimento em cartório.

§ 2º Apresentados os documentos originais acompanhados de cópias simples, o servidor da agência deverá, após compará-los e verificar sua regularidade, atestar a expressão "confere com o original" na frente e verso (quando houver) da cópia do documento, com indicação legível de seu nome e matrícula.

Art. 5º A procuração só será aceita caso não haja divergência entre os dados do Outorgante contidos na procuração e os dados do Outorgado, registrados em sua última atualização cadastral.

§ 1º Havendo divergência, deverá o Outorgante, de imediato, promover sua atualização cadastral e apresentar os documentos necessários, podendo solicitar, simultaneamente, o cadastro do procurador.

Art. 6º O procurador deverá informar à ARCON-PA acerca de eventuais mudanças em seu endereço, telefone e demais formas de contato. Caso restem frustradas as tentativas de contacta-lo, a ARCON-PA informará o fato ao Outorgante, instando-o a constituir novo procurador.

Art. 7º As procurações apresentadas sem data de validade serão aceitas por um ano contando da data de sua assinatura.

§ 1. Caso deseje estabelecer prazo inferior, superior ou conferir poderes com prazo de validade indeterminado para o Outorgado, o Outorgante deverá declará-lo expressamente no instrumento do mandato.

Art. 8º A ARCON-PA disponibilizará em seu atendimento e em seu site eletrônico os modelos de procuração constantes dos anexos I e II desta Instrução Normativa, os quais serão meramente indicativos e de utilização facultativa pelos operadores que assim o desejarem.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ARCON, 20 de janeiro de 2014.

ANTÔNIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO

Diretor Geral da ARCON.

ANEXO I - NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 652534

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Sr.a) _______________________________________________________________Brasileiro (a), RG nº __________________,CPF nº __________________, residente e domiciliado à (endereço e CEP), _________________________________________________________________, Operador alternativo, Nº autorização _____________________, Placa do Veículo nº _____________, Marca do Veículo ___________________, Modelo do Veículo ________________,telefones para contato1:( ) __________________e contato2:( ) ______________________ e E-mail: ____________________________________, nomeia e constitui seu bastante procurador.

OUTORGADO: Sr:a) _______________________________________________________________, Brasileiro(a), RG nº _____________________, CPF nº __________________________, residente e domiciliado à (endereço e CEP) _____________________________________________________, telefones para contato1: ( ) ____________, contato2: ( ) _______________________ e E-mail: ________________________________.

PODERES: a qual confere poderes específicos de representação perante a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, podendo requerer a mudança de característica de veículo, 2ª via de direitos, estabelecer cláusulas, apresentar defesa e recurso em processos de aplicação de penalidades, requerer e receber documentos, solicitar e receber certidão de quitação de multas, boleto para pagamento de multas, taxas e outros débitos, prestar declarações e esclarecimentos, requerer vistorias, licenciamentos, cumprir exigências e formalidades, retirar o veículo em caso de apreensão, firmar formulários e requerimentos e praticar, enfim, qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do mandato, sendo vedado o substabelecimento.

Esta procuração será valida por 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura.

E por ser a expressão da verdade assino a presente PROCURAÇÃO para que produza os efeitos legais.

____________________________, ______ de ______________ de ______________

(Local) (Data)

_____________________________________________

Outorgante


ANEXO II - NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 652536

PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

OUTORGANTE: (Nome da Empresa) __________________________________________________, Também denominada (Nome Fantasia, se houver) ________________________________________, CNPJ nº__________________________________________________________________________, Operadora (convencional/complementar/freteira/hidroviária) ________________________________, Nº da (autorização/concessão/permissão) ________________________, sito à (endereço completo e CEP) ______________________________, telefones para contato1: ( ) ________________, contato2: ( ) __________________ e E-mail: ____________________________________________, Neste ato representado por (Nome do (s) sócios) Sr.(a) __________________________________________________________________________,Identificado por CPF/RG nº _________________, com poderes para assinar procuração devidamente indicado no contrato social, conforme cláusula de gerência). OUTORGADO: Sr:a) _______________________________________________________________, Brasileiro (a), RG nº _____________________, CPF nº __________________________, residente e domiciliado à (endereço e CEP) _____________________________________________________, telefones para contato1: ( ) ____________, contato2: ( ) _______________________ e E-mail: ________________________________.

FINALIDADE: A presente Procuração confere ao Outorgado poderes para representar o Outorgante perante a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, podendo requerer a mudança de característica de veículo, 2ª via de direitos, estabelecer cláusulas, apresentar defesa e recurso em processos de aplicação de penalidades, requerer e receber documentos, solicitar e receber certidão de quitação de multas, boleto para pagamento de multas, taxas e outros débitos, prestar declarações e esclarecimentos, requerer vistorias, licenciamentos, cumprir exigências e formalidades, retirar o veículo em caso de apreensão, firmar formulários e requerimentos e praticar, enfim, qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do mandato, sendo vedado o substabelecimento.

Esta procuração será valida por 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura.

E por ser a expressão da verdade assino a presente PROCURAÇÃO para que produza os efeitos legais.

____________________________, ______ de ______________ de ______________

(Local) (Data)

_____________________________________________________________________

Outorgante