O SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 281 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1 de março de 2004.

CONSIDERANDO a edição da nova versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 5 de setembro de 2006.

CONSIDERANDO, o disposto no § 1º do art. 118 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de classificação das atividades econômicas exercidas pelas pessoas jurídicas obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS do Município, mantido pela Secretaria de Finanças - SEFIN, será utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) versão 2.0, aprovada pela Resolução Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006, reproduzida com subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelo sistema tributário do Município de Fortaleza.

Art. 2º O Anexo III do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004, passa a ter sua redação conforme anexo único desta instrução normativa.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2007.

Publique-se, cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2007.

Alexandre Sobreira Cialdini